Author: C031212
Last saved by: C036513
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-1221/2006-022-12-00.0

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-1221/2006-022-12-00.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/md/iz/l  

EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem consagrado entendimento no sentido de diferençar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas de crédito das normas atinentes aos bancários, inclusive no tocante à definição da jornada a que submetidos seus empregados. Calca-se o entendimento predominante na Corte na distinção da finalidade social e das formas jurídicas dos estabelecimentos em questão. Enquanto as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos seus afiliados, em caráter personalíssimo. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-1221/2006-022-12-00.0, em que é Embargante COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - UNICRED LITORAL e Embargado ALEXANDRE BOEING.

A egrégia Quarta Turma desta Corte superior, por meio do acórdão prolatado às fls. 551/560, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema “empregados de cooperativas de crédito – equiparação aos bancários”, por divergência jurisprudencial,  e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual a Cooperativa fora equiparada à instituição financeira bancária. 
Inconformada, interpôs a reclamada embargos de declaração às fls. 572/581, que foram rejeitados mediante decisão proferida às fls. 584/589.
Ainda irresignada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos às fls. 616/638, com fundamento no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma caracterizada a má-aplicação da Súmula n.º 55 do TST e transcreve arestos para confronto de teses.
Impugnação aduzida às fls. 642/652.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 18/4/2008, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 590, começando o prazo a fluir em 22/4/2008, devido ao feriado de 21 de abril, e as razões recursais foram protocolizadas via fac-símile em 29/4/2008, à fl. 591. Os originais foram juntados aos autos em 30/4/2008, à fl. 616. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 248. O depósito recursal foi efetuado no valor legal (fl. 639) e as custas, recolhidas à fl. 640.

2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS.
A egrégia Quarta Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença mediante a qual a Cooperativa fora equiparada a instituição financeira, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos aduzidos às fls. 554/557:

”A Súmula n.º 55 do TST estabelece que ‘as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT’. 
Pois bem, ainda que haja semelhança entre o funcionamento das cooperativas de crédito e o das instituições financeiras, aquelas não se confundem com essas, pois distintas sua forma jurídica e finalidade social, uma vez que as instituições financeiras visam a obtenção de lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados e não visam lucros. 
Em que pese a cooperativa de crédito estar submetida à fiscalização do Banco Central e à decretação de falência, a singularidade da sua atividade, em prol dos seus associados e sem fins lucrativos, qualifica a particularidade dos serviços prestados por seus empregados, desautorizando sua equiparação às instituições financeiras, para fins de aplicação das normas relativas aos bancários, e por conseqüência a aplicação analógica da Súmula 55 do TST. 
Malgrado tais considerações, o certo é que a jurisprudência desta Corte, até mesmo a da 4ª Turma, tem-se inclinado pela equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos empregados de instituições financeiras, consolidando a orientação de lhes ser aplicável por analogia o precedente da Súmula 55. 
Assim, com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante na Corte, consubstanciada nos seguintes precedentes: 
‘PROCESSO: RR NÚMERO: 600797 ANO: 1999 PUBLICAÇÃO: DJ - 26/10/2001 ACÓRDÃO 1ª Turma WP /ec COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Não verifico a alegada violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei n.º 5.764/71, porquanto o Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas, com apoio no artigo 18 da Lei n.º 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, de forma que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do art. 224 da CLT está de acordo com o disposto no Enunciado 55 do TST, que dispõe: ‘As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT’. Os arestos colacionados na revista partem de premissa fática não prequestionada pelo Regional. Revista não conhecida’. 
PROCESSO: RR NÚMERO: 698531 ANO: 2000 PUBLICAÇÃO: DJ - 26/11/2004 PROC. N.º TST-RR-698531/2000.6 C: A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP/AF/EFS ‘HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. As cooperativas de crédito rural se equiparam às instituições financeiras e bancárias, razão por que devem os seus empregados, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, ser considerados como bancários (Enunciado n.º 55 deste Tribunal). Recurso conhecido em parte e provido’. PROC: RR - 1229/2000-002-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 19/03/2004 PROC. N.º TST-RR-1229/2000-002-17-00.0 C: A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/GP/cg 
‘HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei n.º 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras (sem grifos no original). Já o art. 192, VIII, da Constituição Federal, referente ao Sistema Financeiro Nacional, dispõe: o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras . Por seu turno, a Lei n.º 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, estabelece em seu art. 1º: As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou a falecida, nos termos da legislação vigente . À luz do texto legal mencionado, é evidente que as cooperativas de crédito, diversamente das demais cooperativas, são instituições financeiras, pelo que se sujeitam às regras do sistema financeiro nacional. Sendo assim, uma vez definido pelo TRT que A atividade desenvolvida pela ré é a de oferecer empréstimos e financiamentos aos seus associados, atividade tipicamente financeira , por certo que a reclamada se trata de cooperativa de crédito, e, por isso, se enquadra no Enunciado n.º 55 do TST, que equipara aos estabelecimentos bancários, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, as empresas de crédito, financiamento e investimento. Dessa feita, correta a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª trabalhada. Recurso de revista não provido’. 
Do exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença”.

Pugna a reclamada pela reforma do julgado, sob o argumento de que as cooperativas de crédito são instituições financeiras privadas não bancárias, prestadoras de assistência financeira aos seus associados, sem finalidade lucrativa, com forma e natureza jurídica própria, regidas pela Lei n.º 5.764/71, de natureza civil, não sujeitas à falência, diferenciando-se, portanto, das demais instituições financeiras. Argumenta com a má-aplicação à hipótese da Súmula n.º 55 do TST e transcreve arestos para confronto de teses.
O aresto transcrito à fl. 625, oriundo da Terceira Turma deste Tribunal Superior, autoriza o conhecimento do recurso, uma vez que, ao examinar matéria idêntica relativa ao enquadramento do empregado de cooperativa de crédito na categoria dos bancários para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, em face do entendimento consagrado na Súmula n.º 55 do TST, concluiu que não há como equiparar os empregados das referidas cooperativas aos bancários, tendo em vista que tais entes, não obstante integrem o sistema financeiro nacional, diferem das instituições bancárias.
Conheço dos embargos por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em definir se os empregados de cooperativas de crédito podem ou não ser considerados bancários para os efeitos legais.
Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito rural e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, esta SBDI-I tem firmado entendimento no sentido de diferençar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários.
Pauta-se o atual entendimento na distinção da finalidade social e das formas jurídicas dos estabelecimentos em questão. Enquanto as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos seus afiliados, em caráter personalíssimo. Nesse contexto, a SBDI-I entende inadmissível o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na categoria dos bancários para qualquer fim, inclusive o de aplicação da jornada específica a que alude o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cumpre destacar, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Órgão uniformizador:

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os e m pregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei n.º 5.764/71 e da Lei n.º 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST-E-ED-RR-1580/2002-103-03-00.3 SBDI-I, publicado no DJU de 24/10/2008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga);

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A Súmula 55 do TST estabelece que ‘as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT’. Entretanto, cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas na citada Súmula n.º 55 do TST. Se a legislação das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão Banco (artigo 5º, parágrafo único da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo), não é admissível que se possa ter seus empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos Bancos, o que é impedido não só pela legislação cooperativa, quanto pela legislação bancária, e mesmo pela fiscalização do Banco Central. Vale esclarecer que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, de fato, dispõe que as Cooperativas de Crédito devem integrar o Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de instituição financeira privada. No entanto, as cooperativas têm por finalidade a promoção de cooperação entre seus associados, jamais com fins lucrativos (artigo 3º da Lei 5.764/71), e por esta razão, não podem ser comparadas às instituições bancárias. Muito embora se considere que os empregados de cooperativas de crédito exerçam atividade penosa e extenuante, a Corte já consolidou o seguinte entendimento: Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias diferenciadas (Súmula 117/TST). Recurso de embargos conhecido e provido” (TST-E-RR-712/2004-403-04-00, SBDI-I, publicado no DJU de 19/9/2008, Relator Ministro Horácio Senna Pires);

“EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA N.º 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT. 1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. 2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas. 3. A Emenda Constitucional n.º 40/2003, alterou o caput e revogou os incisos e parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. Foi mantida a dicção no sentido de integrarem as cooperativas de crédito o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 4. Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados. Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos sócios, os quais sequer precisam ser identificados. 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para o b ter acesso ao SCCOP e à Conta R e servas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas necessitam da intermediação de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN n.º 3.226/2004. 6. Em razão das diferenças estruturais e operacionais indicadas, não há respaldo para estender aos e m pregados das cooperativas de crédito a jornada especial destinada aos empregados das denominadas financeiras . Embargos parcialmente conhecidos e providos” (TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00, SBDI-I, publicado no DJU de 11/4/2008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).

Ante o exposto, afigura-se indevida a equiparação da cooperativa de crédito a estabelecimento bancário, inclusive para definição da jornada a que submetidos seus empregados, à luz do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conquanto guarde ressalvas quanto ao entendimento sufragado pela douta maioria, cumpre dar-lhe aplicação, a fim de preservar a função uniformizadora da SBDI-I. 
Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, mediante o qual se dera provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para declarar que a Cooperativa – Unicred Litoral – não se equipara a instituição financeira bancária e, por conseqüência, que o reclamante não está sujeito à jornada especial dos bancários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, mediante o qual se dera provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para declarar que a Cooperativa – Unicred Litoral – não se equipara à instituição financeira bancária e, por conseqüência, que o reclamante não está sujeito à jornada especial dos bancários.
Brasília, 20 de novembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 03/12/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.